É chocante ALOYSIO NUNES, Secretário-geral da Presidência, rotular de "chocante" a decisão do STF referente à cobrança previdenciária dos inativos(Folha 01/10/99, p.1-6), decisão essa que nem sequer foi baseada no direito adquirido. É chocante pelo fato de vir de parte do governo, o qual nunca teve dúvida de que a Constituição contempla e protege direitos adquiridos. Tanto é verdade que o primeiro projeto de reforma previdenciária do governo enviado ao Congresso no princípio de 1995 contemplava quatro artigos – 9^o, 11^o, 14^o e 15^o - que proibiam aos funcionários públicos invocarem o direito adquirido (Estadão 14/05/95, p.S4). Se o governo não admitisse o direito adquirido, não teria tido a preocupação - obsessiva, pois gastou espaço em quatro artigos - de procurar suprimí-la logo no início da discussão das reformas ditadas pelo FMI.

O ministro-chefe da Casa Civil, PEDRO PARENTE, se refere aos ministros do STF como "...onze venerandos...não tiveram a visão do momento em que vivemos e decidiram pela manutenção de privilégios..." (Estadão 02/10/99 p.A-5), e MARTUS TAVARES, ministro de Orçamento e Gestão taxou-a de "solução indesejada", ..."pela manutenção de privilégios", ....que resultará na "socialização do prejuízo"(idem, idem). É que para o FMI e os executores do seu projeto, direito é privilégio, despesa com inativos é déficit e verba orçamentária gasta com aposentados, rombo ou prejuízo.

Não obstante, a conta que o governo pretende cobrar dos inativos é muito pequena.. Vejamos(Estadão,idem, idem): Dos R$6,8 bilhões acertados com o FMI E que seriam recolhidos via Previdência, diz MARTUS TAVARES,

R$2,2bi vêm dos 11% dos servidores ativos

R$2,2bi, da contribuição da União(patronal).Isso é novidade!

R$0,17, da Previdência dos militares

R$0,7bi, do adicional dos servidores ativos, cuja cobrança o STF negou.

R$1,65, que viria dos inativos, cuja cobrança o STF negou também.

Por aí se vê que o sacrifício que o governo queria impor aos aposentados – tirar deles R$1,65bi – quantia que para eles é significativa, a ponto de sua falta empobrecê-los, não vai resolver o problema de caixa do governo. É uma gota d´água desperdiçada no meio dos R$130bi por ano, de juros que incidem sobre a dívida interna. Pelo modelo do FMI o Brasil não terminará jamais de pagar juros e de, não obstante, ver aumentada a dívida cada vez mais! Escravatura eterna.