DIREITO ADQUIRIDO

CARLOS VELLOSO, Pres.do Supremo Trib. Fed., referindo-se à cobrança de inativos, depois de o Trib. tê-las negado, afirmou que se a Constituição for alterada, "em tese" poderá ser cobrada a contrib. prev. dos inativos. Segundo o ministro, o assunto tem que ser discutido. "Não pode atingir as cláusulas pétreas de direitos e garantias individuais" declarou Velloso na entrevista. Esclareceu ainda que nenhum ministro alegou violação de direitos adquiridos no último julgamento da questão.(Folha, 16/10/99, p. 1-5.).

Durante o julgamento do dia 30/09/99 ( O célebre 11 a zero), do Supr. Trib. Fed. o ministro MARCO AURÉLIO MELLO revelou que nem com a reforma (da Constituição ) seria possível ( instituir cobrança previdenciária aos inativos). Segundo ele, uma uma emenda não pode abolir direitos e garantias individuais (Estadão, 02/10/99, p. A-5).

Para juristas o governo também não terá sucesso caso decida instituir a contribuição de inativos e pensionistas por meio de projeto de emenda. "A emenda constitucional não pode contrariar os princípios da Constituição", disse DALMO DALARI(Estadão, 02/10/99, p. A-5).

Querem que o Supr. Trib.Fed. julgue em função dos interesses do Executivo, e não em função do que estabelece a CONSTITUIÇÃO:

"A Constituição (de 1988) criou demasiados direitos". É responsável pela mentalidade hoje vigente, segundo a qual nenhum benefício pode ser tocado, mesmo que signifique a ruína geral para que se mantenha o privilégio de poucos. A decisão do Supremo respeitou estritamente a letra da Constituição. Mas nem por isso se pode dizer que foi uma decisão eminentemente técnica. Aos ministros do Supremo cabe interpretar a Constituição e não apenas repetir, rotineiramente, o seu significado literal. A CAUSA EM JULGAMENTO COMPORTAVA UMA INTERPRETAÇÃO MAIS CONSENTÂNEA COM OS INTERÊSSES GERAIS, QUE FORAM DESCONSIDERADOS EM FAVOR DOS RENDIMENTOS DO FUNCIONALIMO PÚBLICO" (Estadão, Editorial, 02/10/99, p. A-3)

O Senador (ACM) também disse que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PODE FICAR PRESO APENAS À INTERPRETAÇÃO DA LEI. "ACHO QUE O STF TEM QUE TER UMA INTERPRETAÇÃO MAIS AMPLA , COMO ACONTECE COM A SUPREMA CORTE DOS ESTADOS UNIDOS, E VERIFICAR TAMBÉM OS ASPECTOS POLÍTICOS E SOCIAIS DAS COISAS"

DIREITOS ADQUIRIDOS (4)

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, Presid. do Senado (Folha 27/10/99 p.1-4): "Uma coisa que muito se fala no Brasil é em direito adquirido. Eu tenho uma tese de que direito adquirido ilegalmente não pode ser válido. É preciso saber se esse direito é legítimo ou não" . (Ora, se foi adquirido ilegalmente, o foi por via fraudulenta. O responsável deve ir para a cadeia).

O Presid da CCJ da Câmara dos Deput., JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BAHIA), indicou para relator do projeto de emenda Constitucional que trata da cobrança previdenciária de inativos e pensionistas o Deput. INALDO LEITÃO (PSDB-PARAIBA), que considera o projeto constitucional. Disse ele:" DIREITO ADQUIRIDO TEM EXISTÊNCIA ABSTRATA. NÃO PREVÊ CASOS CONCRETOS. EXISTE EM TESE".(Folha idem)