Princípio de agosto de 1999. O Governador manda uma carta "ao caro servidor" junto do holerite. Assunto:Aumento e instituição da cobrança previdenciária proposta pelo Governador

Depois dos prolegômenos, a primeira afirmação:

Segunda afirmação: A amostra da perda salarial que o servidor terá.

Parte final: Três promessas vagas. Absolutamente vazias, desprovidas de qualquer conteúdo válido.

...................................................................................................................................

A carta é ,pois, um drible. O governo pretende driblar (enganar) seus servidores como se fossem adversários. O Jornal o disse. Jornal "deles"! É preciso dizer mais?

O governo do Estado pretende enxugar sua folha de pagamento cortando drasticamente os salários dos seus funcionários ativos, dos inativos(aposentados) e das viúvas e órfãos(pensões). Para justificar, alega que o gasto com inativos está aumentando e que o pagamento é regressivo. Tem sido amplamente comprovado que essas alegações não resistem à qualquer análise. Outra alegação, ainda, seria a necessidade de o Estado se adequar a três exigências federais:1.Despesa com pessoal(a chamada lei Camata), até 60% da Receita Corrente Líquida(RCL); 2.- Despesa com inativos e pensionistas, até 12% da Receita Corrente Líquida; e 3.- A contribuição do Tesouro, até o dobro da contribuição do segurado(lei federal 9717).

Para chegar com a despesa de pessoal em 60% da RCL (desde 1995 está ao redor de 65%) o governo diz que já demitiu 120.000 funcionários. Também está deixando de substituir funcionários que se demitem, se aposentam ou que morrem. É o que se vê na Universidade, por exemplo. O governo federal, por sua vez, acaba de divulgar 4 programas para cortar servidores:1.-Colocação em disponibilidade compulsória; 2.-Demissão voluntária; 3.-Licença sem remuneração e 4.- Redução da jornada de trabalho.

A segunda adequação à lei federal que o governo quer promover merece atenção toda especial. É preciso que a sociedade como um todo, reflita sobre a monstruosidade nela envolvida. Fica aqui o libelo contra este monstrengo e seu patrocinador. Pasmem: Esta lei estipula que o pagamento com inativos e pensionistas não ultrapasse 12% da RCL. No Estado de São Paulo desde 1995 essa despesa vem se mantendo em 22%. E daí? O que fazer? Dividir o contingente de cada nível salarial por dois e matar uma das metades, desde a de menor até a de maior renda, e chegar-se-ia a 12%. Justiça com Eqüidade! Produziria 215.000 cadáveres. O problema seria a destinação disso tudo! Outro modo menos dispendioso seria matar apenas os de mais alta renda, até encostar em 12%. Que dilema! Que fará o governo? É hilariante imaginar a demissão do aposentado. É ridículo pensar em programa de demissão voluntária para o aposentado. Alguém já pensou na redução da jornada para o aposentado? Ou colocar o aposentado em disponibilidade ? Ou ainda, propor-lhe licença sem remuneração? Mas o governo tem a solução MÁGICA para fechar suas contas e honrar o pagamento da dívida de juros: Negar a dívida que tem para com os aposentados. É outro modo de matar, seja de fome, de constrangimento, de miséria, de doença, de vergonha, de humilhação, ou de outra forma aviltante qualquer. O que importa é enquadrar-se nas medidas do monstrengo gerado das vísceras de Brasília. Que a sociedade, como um todo, julgue a ética que rege um governo que, à moda de Procusto, o tirano mitológico que cortava ou esticava as pernas dos hóspedes para adequar seu tamanho à cama, ajeita o tamanho do pé ao sapato, não importa como, se cortando artelhos ou esgarçando calcanhares. Mas o sapato vai calçar 12%.

Restringir as despesas com aposentadorias e pensões a 12% da Receita Corrente Líquida (lei federal 9717), conforme visto antes, é o propósito do governo. Acontece que os proventos da aposentadoria constituem um patrimônio acumulado pelo servidor ao longo de muitos anos de trabalho, que lhe é devido pelo Estado. É uma dívida do Estado que diminue a cada mês que passa e se extingue com a morte do servidor. É uma dívida que possui caráter alimentar e, por isto, ao contrário de outras dívidas, em que a renegociação pode MUDAR o montante, a taxa de juros e o valor das prestações, bem como ROLAR a dívida, estendendo-a ao longo de vários anos, a aposentadoria é uma dívida INCOMPRESSÍVEL, i.é., não pode ser comprimida, encolhida ou diminuida e nem pode ser ROLADA, pois, pelo seu caráter alimentar, deve ser paga ao servidor em vida, vida da qual o provento da aposentadoria é a mantença, o sustento. Querer comprimí-la dentro dos 12% da RCL, quando ela é de 22%, é, de todo, impossível, sem que se viole a legalidade e os direitos do cidadão.

Triste é ver o Congresso aprovar uma incongruência, como essa dos 12%, e não se ver ninguém, ou muito poucos, na mídia, nos partidos, nas Assembléias Legislativas, nas Câmaras de Vereadores ou em outras instâncias do Legislativo e do Executivo, para denunciar tamanho disparate, mostrando que uma coisa não cabe dentro da outra, e que por isto, a pretensão do governo é descabida. Sem o menor cabimento.

O forte dos nossos executivos decididamente não é o conhecimento, ou o respeito, à Constituição. Os exemplos disso são fartos e variados. No caso em tela, nem o Secretário-geral nem o governador podem, sem agredir a Constituição, priorizar ou desprezar essa ou aquela obrigação social. Construir casas populares, por mais importante que seja, e de fato, é muito importante, não é uma obrigação constitucional. PREVIDÊNCIA SOCIAL, sim, está lá, como obrigação social. Junto com EDUCAÇÃO e SAÚDE, que o Secretário-geral citou, além de SEGURANÇA, TRABALHO, LAZER, PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA e ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS. São os direitos sociais garantidos pela Constituição(art.6^o, cap.II, DOS DIREITOS SOCIAIS). Bom seria se, em vez das cláusulas do acordo com o FMI, lessem a Constituição. Afinal, foram eleitos para defender a Constituição. E ficam inventando modas, num voluntarismo de "prima-dona", fazendo de conta ser a Constituição letra morta.